EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021

O ESTADO DO ACRE, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para Mulheres – SEASDHM, cuja delegação de competência foi outorgada pelo Decreto nº 5.681, de 06 de abril de 2020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 33.863.850/0001-72, com sede na Av. Nações Unidas, 2731 – Estação Experimental, Rio Branco/AC, 69912-600, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021, visando celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com Organização da Sociedade Civil inscrita em um dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Acre, de iniciativa da Administração Pública, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, na Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Resolução do CNAS nº  109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços  Socioassistenciais) e demais normas inerentes à Política Nacional de  Assistência Social; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUAS (NOB-RH/SUAS); Lei 3.634, de 04.06.2020 – Política Estadual de Assistência Social, Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos demais normativos aplicáveis, conforme condições e procedimentos contrate no Edital e seus anexos.

Objeto: Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Modalidade Abrigo Institucional: Seleção de Organizações da Sociedade Civil para firmar parceria com vistas à consecução de interesse público em ofertas de serviços e programas socioassistenciais da Política Estadual de Assistência Social, por 12 (doze) meses.

Objetivo: O investimento será obrigatoriamente destinado ao Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, no Guia de Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Recebimento de propostas: 17 à 26/11/2021

Retirada do Edital no site: http://seasdhm.acre.gov.br/wp-content/uploads/sites/31/2021/11/Edital-001-1.pdf

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

O ESTADO DO ACRE, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e Políticas para Mulheres – SEASDHM, cuja delegação de competência foi outorgada pelo Decreto nº 5.681, de 06 de abril de 2020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 33.863.850/0001-72, com sede na Av. Nações Unidas, 2731 – Estação Experimental, Rio Branco/AC, 69912-600, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, visando celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com Organização da Sociedade Civil inscrita em um dos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso do Estado do Acre, de iniciativa da Administração Pública, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 10.741, de 01/10/2003  (Estatuto do Idoso); Resolução RDC nº 502, de 27.05.2021 – Agência Nacional  de Vigilância Sanitária (Regulamentação Técnica para o funcionamento das  instalações de Longa Permanência para Idoso; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações  Marco Regulatório do Terceiro Setor Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de  1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS); Norma Operacional Básica  do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS); Resolução do CNAS nº  109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços  Socioassistenciais) e demais normas inerentes à Política Nacional de  Assistência Social; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o  SUAS (NOB-RH/SUAS); Lei 3.634, de 04.06.2020 – Política Estadual de Assistência Social e nos demais normativos aplicáveis, conforme condições e procedimentos contrate no Edital e seus anexos.

Objeto: Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Modalidade Abrigo Institucional – Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI: Seleção de Organizações da Sociedade Civil do Terceiro Setor para firmar parceria com vistas à consecução de interesse público em ofertas de serviços e programas socioassistenciais da Política Estadual de Assistência Social, por 12 (doze) meses.

Objetivo: O investimento será obrigatoriamente destinado ao Acolhimento Institucional para Idosos conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Recebimento de propostas: 17 à 26/11/2021

Retirada do Edital no site:  http://seasdhm.acre.gov.br/wp-content/uploads/sites/31/2021/11/Edital-002.pdf