A Diretoria de Políticas de Direitos Humanos, tem por objetivo promover cidadania à população acriana através de ações relacionadas à proteção, promoção e defesa dos Direitos Humanos com a finalidade de ajudar a construir uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Garantindo a participação popular e do controle social das Políticas Públicas em Direitos Humanos, em um diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais, priorizando os Direitos Humanos de crianças e adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e drogadição .

A Lei Complementar Nº 359, de 24 de maio de 2019, alterou a Lei Complementar nº 355/2018, criando a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), atribuindo, dentre suas competências, promover e executar a política estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos. Desta forma, o Decreto Nº 3.308, de 17 de julho de 2019, que estabeleceu a Estrutura Organizacional Básica da SEASDHM, criou a Diretoria de Políticas de Direitos Humanos (DIPDH) com seus respectivos departamentos, divisões e núcleos.

Núcleo do Centro de Referência em Direitos Humanos

Trata-se de um espaço de cidadania que integra a estrutura da SEASDHM, funcionando em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Visa trabalhar parcerias e articulações que estejam inseridas na proteção, promoção e defesa dos Direitos Humanos estabelecendo como prioridade formas de ações protetivas, educacionais e informativas.

É um espaço composto por equipe multidisciplinar, a qual oferece atendimento e acompanhamento jurídico e psicossocial garantindo cidadania e educação em Direitos Humanos à população. Atua como mecanismo de defesa, promoção e acesso à justiça e estimula o debate sobre cidadania, influenciando positivamente na conquista dos Direitos individuais, difusos e coletivos.

Promoção da Registro Civil de Nascimento e outros documentos

O registro civil é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos para o acesso aos serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social.

O Governo do Acre, em parceria com instituições governamentais e não governamentais, vem realizando várias ações de Apoio à Promoção do Registro Civil de Nascimento como: campanhas de conscientização, criação de Comitês Gestores Municipais, mutirões de emissão de documento civil básico e implantação das Unidades Interligadas nos estabelecimentos de Saúde (Cartórios, Maternidades ou Unidades Hospitalares que realizam parto), com principal objetivo de erradicação do índice do sub-registro civil de nascimento na faixa etária de 0 a 1 ano de idade. Tem-se um total de 833 atendimentos entre janeiro a dezembro de 2019.

Atendimento ao público

Atendimentos realizados nas edições do Programa Ação de Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça/AC – Projeto Cidadão, Defensoria Pública/AC e Ministério Público/AC.

Oferta dos serviços de Registro Civil – 1ª via e 2ª vias de certidão de nascimento; 2ª via de certidão de óbitos; 2º vias de certidão de casamento; encaminhamentos: reconhecimento de paternidade espontânea, registro tardio, retificação de registro civil de nascimento e solicitação de 2° vias de Declaração de Nascido Vivo – DNV.

Promoção da Igualdade Racial, Diversidade Sexual e Diversidade Religiosa

Promover o respeito à diversidade e a tolerância é um objetivo crucial desta política, o que exige iniciativas de vários atores sociais e agentes públicos para o combate e incentivo às denúncias de práticas, induções ou incitações à discriminação ou preconceito por questão de raça/etnia, orientação sexual ou religiosa.

O Núcleo de Promoção da Igualdade Racial, Diversidade Sexual e Diversidade Religiosa tem realizado uma série de iniciativas de sensibilização, capacitação e apoio ao fortalecimento dos órgãos gestores locais para que seja desencadeado um processo de educação permanente para uma cultura de paz e respeito aos direitos de forma igualitária para segmentos negros, indígenas e LGBTs do nosso estado.  

Também tem como missão divulgar e implementar as políticas de Promoção da Igualdade Racial, para o enfrentamento do racismo e da intolerância religiosa, além de incentivar a estruturação organizativa da Política de Promoção da Igualdade Racial nos 22 municípios do Acre, divulgando o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e a SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), tendo como ponto de Partida o Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em julho de 2010

O conjunto das atividades de capacitação descrito envolveu diretamente cerca de 770 participantes.

Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento requer direitos especiais e interligados. Para garantia dos direitos e para efetivar a proteção integral dos destinatários, o ECA estabelece o compartilhamento de deveres entre família, comunidade, sociedade em geral e, num grau maior, pelo Poder Público, nos três níveis federativos, definindo mecanismos de responsabilização nas esferas civil, administrativa e mesmo criminal, por ação ou omissão de violação de direitos.

As ações realizadas foram esporádicas em função da equipe técnica reduzida, e a recorrente indefinição de Coordenador para o Núcleo de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entretanto, alguns direitos foram garantidos através de atendimentos a famílias migrantes e através das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento.

Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e População em Situação de Rua e Drogadição

Pessoas idosas, com deficiência e em situação de rua estão os segmentos sociais com maiores ocorrências de discriminação e violação de direitos e que exigem ações governamentais intersetoriais que ampliem o acesso às políticas inclusivas e de proteção de direitos.

O Núcleo de Promoção dos Direitos voltado para tais segmentos, cuja coordenação foi definida em junho de 2019, tem desenvolvido algumas iniciativas de parcerias para discussão e ampliação das medidas voltadas para maior acessibilidade de diversos grupos de deficiência, de inclusão da população em situação de rua em serviços públicos, e de fortalecimento da política de direitos do idoso.

Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Combate à Tortura e Trabalho Escravo

O tráfico de pessoas, tortura e trabalho escravo são violações de direitos humanos categorizados como crimes e comumente associadas. Para contrapor a estas situações, além da aplicação das leis e penalidades, faz-se necessário realizar as atividades de mobilização, de sensibilização e disseminação de informações sobre a prevenção, a repressão e a assistência às vítimas. Nesta direção é que o Núcleo responsável por tais políticas de enfrentamento tem executado suas ações, atingindo diretamente um público estimado de 360 pessoas e atendimento de uma vítima somente no mês de novembro.

Núcleo do Centro de Referência em Direitos Humanos

O Centro de Referência em Direitos Humanos tem como objetivo o atendimento (orientação) humanizado aos beneficiários desse serviço, para que tenham acesso aos seus direitos como cidadãos. Desenvolve atividades de orientação, divulgação e educação em Direitos Humanos, com atendimentos prévios para pessoas cujos direitos foram violados e que são encaminhadas para rede de diversos serviços públicos, assim como ações de capacitação nos mais diversos ambientes sociais. Trabalha articulado com os demais Núcleos, com ênfase no Núcleo de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Núcleo de Apoio aos Migrantes e Refugiados.

Apoio aos Migrantes e Refugiados

Tem por finalidade promover acolhimento humanitário aos migrantes, refugiados e apátrida primando pela aplicabilidade dos tratados internacionais, Lei de Migração e tem, ainda, o papel de sensibilizar a opinião pública sobre os direitos dos migrantes e refugiados e suas contribuições para a sociedade. Incentiva a disseminação da cultura de respeito aos direitos humanos oferecendo orientação gratuita para a população sobre direitos e serviços presentes no território e fomenta articulação com a rede de atores locais, além da educação e informação em Direitos Humanos.

O Núcleo de Apoio aos Migrantes e Refugiados, em parceria com o Núcleo do Centro de Referência em Direitos Humanos e Divisão de Proteção à Vida atendeu 152 migrantes de várias nacionalidades, como Colombianos, Venezuelanos (incluindo indígenas Waraos), Cubanos, Senegaleses, Bolivianos e Dominicanos, através de demanda espontânea, visitas residenciais e abordagem social.

Promoção e Fortalecimento das Políticas para a Juventude

Esta iniciativa tem a finalidade de articular as políticas públicas e fortalecer os colegiados de juventude nos municípios para implementar ações preventivas, que apresentem alternativas concretas para os jovens acrianos em situação de vulnerabilidade: acesso à educação básica e profissional, bolsa estudantil, garantia de trabalho decente para a juventude através de parcerias com o setor privado, promoção e incentivo às atividades culturais e esportivas, dentre outras.